ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253 Fone: (75) 3252-1510/Fax: (75) 3252-1511
www.ruybarbosa.ba.gov.br
Lei Nº 001/2012
De 26 de MARÇO de 2012
“Acrescenta parágrafo ao artigo 9°
da Lei 162/2008 e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.° 162/2008, de 07 de abril de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- [...]
§ 1° - Será repassado de forma integral aos ACS
(Agentes Comunitários de Saúde) do Município de
Ruy Barbosa os valores repassados pelo Ministério
da Saúde. Ficando assegurado aos ACS (Agentes
Comunitários de Saúde)o direito à percepção do
adicional de insalubridade no percentual de 20%
(vinte por cento) de insalubridade, incidente
sobre o salário da categoria, pelo desempenho da
função.
Art. 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-BA, 26 de março de 2012.
José Bonifácio Marques Dourado
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
Praça Cel. Adalberto Ribeiro Sampaio, 253 Fone: (75) 3252-1510/Fax: (75) 3252-1511
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Lei Nº 001/2012
De 26 de MARÇO de 2012
“Acrescenta parágrafo ao artigo 9°
da Lei 162/2008 e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, Estado da
Bahia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei orgânica,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.° 162/2008, de 07 de abril de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º- [...]
§ 1° - Será repassado de forma integral aos ACS
(Agentes Comunitários de Saúde) do Município de
Ruy Barbosa os valores repassados pelo Ministério
da Saúde. Ficando assegurado aos ACS (Agentes
Comunitários de Saúde)o direito à percepção do
adicional de insalubridade no percentual de 20%
(vinte por cento) de insalubridade, incidente
sobre o salário da categoria, pelo desempenho da
função.
Art. 2. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ruy Barbosa-BA, 26 de março de 2012.
José Bonifácio Marques Dourado
PREFEITO
eu quero saber porque estar sendo toda essa dificuldade pra ser aprovado nossos direito senhores nos temos familia e precisamos da ao nossos filhos uma boa educao precisamos deuma condicao justa e digna aos nossos filhos so que vcs politicos os quais nos voltamos de 4 em 4anos so lembram de nos nessas horas eu pesso a vcs pense mais nas pessoas trbalha em pro do prongresso do pais mas porem nao temos valor.
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